Lei 6.494, de 7 de dezembro de 1977. Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6494.htm
• Lei 8.859, de 23 de março de 1994. Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.- http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1994/8859.htm
• Lei de Regulamentação da Profissão – Lei 8.662, de 07 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências - http://www.cfess.org.br/arquivos/legislacao_lei_8662.pdf
• Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394.htm
• Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, Dispõe sobre estagio do estudante de nível Superior. - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11788.htm
• Lei 8.859, de 23 de março de 1994. Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.- http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1994/8859.htm
• Lei de Regulamentação da Profissão – Lei 8.662, de 07 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências - http://www.cfess.org.br/arquivos/legislacao_lei_8662.pdf
• Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394.htm
• Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, Dispõe sobre estagio do estudante de nível Superior. - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11788.htm
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