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Código de Ética do Assistente Social - http://www.abepss.org.br/briefing/graduacao/CEP_1993.pdf

• Constituição Federal de 1988 - http://www.cfess.org.br/arquivos/legislacao_constituicao_federal.pdf

• Estatuto da Criança e do Adolescente - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069Compilado.htm

• Estatuto do Idoso. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.741.htm

• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1996/9394.htm

• Lei Orgânica da Previdência Social. http://www.cfess.org.br/arquivos/legislacao_previdencia_social.pdf

• Lei Orgânica da Saúde - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8080.htm

• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1996/9394.htm

• Loas – Lei Orgânica da Assistência Social - http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1993/8742.htm

• Manual de Estágio do Curso de Serviço Social - http://www.unigran.br/graduacao/cursos/servico_social/manual_estagio.pdf

• Política Nacional de Estágio - http://www.abepss.org.br/briefing/graduacao/politica_nacional_estagio.pdf

• Política Nacional do Idoso - http://www3.dataprev.gov.br/SISLEX/paginas/42/1994/8842.htm

• Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - http://www.mj.gov.br/sedh/dpdh/corde/dec3298.htm

• Política Nacional de Saúde Mental. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10216.htm
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